Caio Túlio, brasileiro, casado, comerciante, residente à Rua...

Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o tema dos recursos no processo civil, especificamente no contexto de uma ação de consignação em pagamento. A situação envolve o processamento de recursos contra decisões judiciais e a possibilidade de execução provisória durante a pendência de recursos especiais.

Legislação Aplicável:

A análise envolve, principalmente, o Código de Processo Civil de 1973, que regula os efeitos dos recursos (art. 520), a execução provisória (art. 587) e as condições para a consignação em pagamento (art. 890).

Análise das Alternativas:

Afirmativa I: No caso concreto, o recurso ofertado contra sentença seria recebido no duplo efeito, impedindo a execução provisória.

**Justificativa:** De acordo com o CPC/73, os recursos em regra são recebidos no efeito suspensivo e devolutivo, exceto quando a lei dispuser de forma diversa. Assim, a afirmativa é correta.

Afirmativa II: O recurso indicado no texto e adequado contra a decisão que negou provimento ao recurso que atacou a sentença seria o especial ou o extraordinário.

**Justificativa:** Quando um recurso ordinário não é provido, os recursos cabíveis são o especial ou o extraordinário, conforme o caso. Esta afirmativa, no entanto, não é relevante para o contexto específico do enunciado, pois trata de um aspecto mais geral, e a questão não gira em torno disso diretamente. Portanto, não se encaixa como correta para o gabarito.

Afirmativa III: A inadmissão do recurso especial na origem implica a formação de coisa julgada.

**Justificativa:** A inadmissão do recurso especial na origem não forma coisa julgada, pois ainda cabe agravo para o Superior Tribunal de Justiça. Portanto, esta afirmativa é incorreta.

Afirmativa IV: Na ação de consignação em pagamento os depósitos das prestações vincendas não acarretam falta de interesse.

**Justificativa:** No processo de consignação em pagamento, o objetivo é evitar a mora do devedor. Mesmo que o devedor pare de depositar, isso não implica falta de interesse, pois o interesse persiste enquanto houver dúvida sobre a obrigação. Esta afirmativa é correta.

Afirmativa V: Pendente recurso especial, é possível a execução provisória do julgado.

**Justificativa:** O CPC/73 permite a execução provisória quando o recurso pendente não é recebido no efeito suspensivo, o que é o caso do recurso especial. Portanto, esta afirmativa é correta.

Alternativa Correta:

A alternativa correta é a E, pois as afirmativas I, IV e V estão corretas.

Conclusão: Entender os efeitos dos recursos e as condições específicas das ações de consignação em pagamento são essenciais para resolver questões como esta. Sempre considere as regras específicas do CPC/73 e as exceções que ele apresenta.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

I. No caso concreto, o recurso ofertado contra sentença seria recebido no duplo efeito, impedindo a execução provisória.

Certo, pois contra a sentença o recurso cabível é apelação, e a regra nesse recurso é o duplo efeito. No caso concreto não se está diante de nenhuma das hipóteses do art. 520, CPC. Além disso o duplo efeito impede a execução provisória, como diz o art. 475-I, §1º do CPC: É definitiva a execução da sentença transitada em julgado e provisória quando se tratar de sentença impugnada mediante recurso AO QUAL NÃO FOI ATRIBUÍDO EFEITO SUSPENSIVO.

Logo, se atribuído efeito suspensivo ao recurso não haverá execução, ainda que provisória.

II. O recurso indicado no texto e adequado contra a decisão que negou provimento ao recurso que atacou a sentença seria o especial ou o extraordinário.

Errado, pois diz a questão que o recurso foi provido mediante agravo. Embora caiba o agravo do art. 544, CPC da decisão que inadmitiu o Resp ou o Rext; se, mediante, agravo o STJ deu provimento ao recurso, então tratou-se de Resp, pois o STJ não poderia dar provimento a RE.

III. A inadmissão do recurso especial na origem implica a formação de coisa julgada.

Errado, tanto que cabe o agravo do art. 544, CPC dessa decisão.

IV. Na ação de consignação em pagamento os depósitos das prestações vincendas não acarretam falta de interesse.

Certo, pois há interesse de agir para que sejam declaradas quitadas as parcelas já vencidas e depositadas, e o devedor liberado quanto aos riscos e quanto à mora.

O que encontrei para fundamentar não é um texto que explicita a assertiva IV da questão, mas me ajudou a compreender essa ação. Está no CPC comentado do Nery, 2007, p. 1149, comentário nº2 ao art.892, CPC:

Impontualidade quanto ao depósito de prestações vencidas durante o processo. Porque o depósito das prestações periódicas consiste em faculdade do devedor, caso não seja feito no prazo de 5 dias do vencimento, não haverá prejuízo para ele quanto às prestações que corretamente depositou. As que não foram objeto de depósito não se consideram quitadas, caso a demanda seja procedente, mas pode ensejar ação autônoma. Não se aplica para as consignatórias o CPC 290, em virtude da natureza declaratória da consignação. A procedência do pedido libera o devedor da mora relativa às prestações depositadas.

V. Pendente recurso especial, é possível a execução provisória do julgado.
Certo, pois a regra é que o recurso especial tem apenas o efeito devolutivo; portanto, conforme art. 475-I, §1º, CPC, é possível a execução provisória do julgado. Veja o art. 542, §2º, CPC: Os recursos extraordinário e especial serão recebidos no efeito devolutivo.

Portanto, resposta: letra E (estão corretas as assertivas I, IV e V)