Nos casos expressos em lei, aplica-se, excepcionalmente, o ...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2017 - SEAS - CE - Assistente Social / Pedagogo / Psicólogo |
Q835872
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos casos expressos em lei, aplica-se,
excepcionalmente, o ECA às pessoas que tenham
idade entre