De acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de P...

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Q574870
Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,
Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Técnico Legislativo |
Q574870 Legislação Estadual
De acordo com as disposições da Lei nº 6.123 do Estado de Pernambuco, de 20/07/1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de Pernambuco), acerca das formas de provimento em cargos públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. A promoção consiste na elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série, e deve obedecer alternadamente aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

II. A reversão é o ato pelo qual o funcionário demitido ou exonerado ilegalmente reingressa no serviço público com o ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, em virtude de decisão judicial ou administrativa.

III. Reintegração é o reingresso no serviço público do servidor público aposentado, quando insubsistentes os motivos da aposentadoria ou por interesse e requisição da Administração, respeitada a opção do servidor.

Assinale: 

Alternativas

Comentários

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I - Correto

Ítem II e III foi invertido pela banca.

Correto seria:

II - Reintegração

III - Reversão

I - GABARITO

II  - Conceito de Reintegração.    
 Reversão: é o retorno ao Serviço Ativo do Servidor aposentado por invalidez quando insubsistentes os motivos da aposentadoria – pode acontecer para o mesmo cargo se ele ainda estiver vago ou para um outro semelhante. 

III - Conceito de reversão.

Gabarito "A". 

Conceitos inversos de Reintegração e Reversão.

Bisu: ARVERIDA

ARV - Aposentadoria/Reversão

ERI - Exoneração/Reitegração

DA - Disponibilidade/Aproveitamento

O item I cobrou a literalidade dos artigos 45 e 46 do Estatuto. O caput do art. 45 prevê que a promoção é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série. O art. 46, caput, prevê que a promoção deverá obedecer, alternadamente, aos critérios de merecimento e antiguidade na classe.

 

Os itens II e III foram invertidos. A forma de provimento adequada à volta do ilegalmente demitido é a reintegração. A reversão é responsável pela volta do aposentado ao serviço público. Portanto, a alternativa correta é a letra A.

 

Portanto, apenas o item I trouxe a previsão correta da legislação.
 

 

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