Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa corr...

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Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2022 - TJ-RJ - Juiz Leigo |

Q2117931 Direito Constitucional

Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.

Os direitos fundamentais, assim como os direitos humanos, estão consagrados expressamente em diplomas legislativos com base constitucional.

É incorreto afirmar-se que os direitos fundamentais são absolutos, uma vez que tanto outros direitos fundamentais como outros valores constitucionais podem limitá-los.

A característica da universalidade dos direitos fundamentais está presente tanto no polo passivo quanto no polo ativo das relações jurídicas que permeiam um direito fundamental.

A previsão constitucional de um determinado direito fundamental vincula automaticamente o Poder Executivo e o Poder Judiciário, mas não o Poder Legislativo.

A aplicabilidade dos direitos fundamentais coletivos depende da edição de normas reguladoras de relações jurídicas.

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Sobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa corr...

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