Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas por s...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2017
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
TJ-MG
Prova:
CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |
Q799967
Direito Processual Penal
Mulher que foi vítima de lesões corporais perpetradas
por seu marido, firmou representação perante a
autoridade policial e requereu medidas protetivas
previstas na Lei 11.340/06. O Juiz, na análise das
medidas protetivas requeridas, poderá determinar,
EXCETO:
Conheça nossos planos