Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudên...

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Q799975

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q799975 Direito Processual Penal

Segundo as normas do código de Processo Penal e Jurisprudência dominante, assinale a afirmativa INCORRETA:

É possível o trancamento de inquérito policial através de habeas corpus em caso de atipicidade do fato investigado

É obrigatória a citação do réu, como litisconsorte passivo, nos mandados de segurança interpostos pelo Ministério Público.

É possível o oferecimento de nova denúncia pelos mesmos fatos narrados em denúncia rejeitada pela inépcia.

É efeito da sentença condenatória o lançamento do nome do réu no rol dos culpados.

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