As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra...

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Q95372

Ano: 2011 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEPLAG-DF Prova: FUNIVERSA - 2011 - SEPLAG-DF - Auditor Fiscal de Atividades Urbanas - Controle Ambiental |

Q95372 Direito Ambiental

As sanções previstas no Decreto n.º 6.514/2008 contra condutas infracionais ao meio ambiente incluem o(a)

embargo de obra ou atividade no local onde tenha sido efetivamente caracterizada a infração ambiental.

multa mínima de dez reais.

advertência para infrações administrativas de maior lesividade.

demolição imediata, executada exclusivamente pelo próprio infrator, da obra agressora ao meio ambiente.

aplicação da multa máxima no valor de cinquenta mil reais, independentemente da situação econômica do infrator.

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