Dentre os atos da Administração diferenciam-se os que produz...

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Q1196733

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Conceição da Barra - ES

Q1196733 Direito Administrativo

Dentre os atos da Administração diferenciam-se os que produzem dos que não produzem efeitos jurídicos. Os atos da administração que não produzem efeitos jurídicos não são atos administrativos propriamente ditos. Os atos administrativos, portanto, são os atos da administração que produzem efeitos jurídicos. Sobre os atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Imperatividade consiste no atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Tipicidade é o atributo pelo qual o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente pela lei como aptas a produzir determinados resultados. Para cada finalidade que a Administração pretende alcançar existe um ato definido em lei.

Prerrogativas do poder público dizem respeito à conformidade do ato com a lei; em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei.

Autoexecutoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

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Dentre os atos da Administração diferenciam-se os que produz...

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