A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS – regulamentou o...

Tema central da questão: A questão aborda as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), uma legislação fundamental no Brasil que organiza o sistema de assistência social como parte do sistema de proteção social definido pela Constituição Federal de 1988. Esta questão é crucial, pois exige do candidato um bom entendimento das diretrizes que orientam a política de assistência social no país.

Resumo teórico: A LOAS, instituída pela Lei nº 8.742/1993, define as diretrizes para a política de assistência social no Brasil. Entre suas principais diretrizes estão a descentralização político-administrativa, a participação da população e a primazia da responsabilidade do Estado na condução das políticas de assistência social. Estas diretrizes visam tornar a assistência social mais democrática e efetiva, garantindo a participação da sociedade civil e a responsabilidade do Estado na sua execução.

Justificativa da alternativa correta (A - I; III; V):

• I. Descentralização político-administrativa é uma diretriz correta. A LOAS prevê a descentralização para Estados, Distrito Federal e Municípios, assegurando um comando único das ações em cada esfera de governo, o que favorece a organização local das políticas sociais.
• III. A participação da população é fundamental, por meio de organizações representativas, assegurando o controle social democrático e a formulação participativa das políticas públicas.
• V. A primazia da responsabilidade do Estado é outra diretriz correta. A LOAS afirma que cabe ao Estado conduzir a política de assistência social, garantindo direitos e proteção social aos cidadãos.

Análise das alternativas incorretas:

• II. A desconcentração político-administrativa e o comando compartilhado não são diretrizes corretas, pois a LOAS prevê a descentralização e não a desconcentração, com comando único em cada esfera.
• IV. A adesão espontânea da população não está prevista na LOAS; o que existe é a participação por meio de organizações representativas.
• VI. A responsabilidade da sociedade civil na condução das políticas não está correta, pois a primazia cabe ao Estado, como já mencionado.

Estratégias para interpretação: Ao enfrentar questões sobre legislação, é importante focar em palavras-chave que refletem princípios legais e conceitos centrais, como "descentralização", "participação" e "responsabilidade do Estado". Desconfie de termos como "adesão espontânea" e "comando compartilhado", que não fazem parte do vocabulário típico da LOAS.

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Alternativa: A

Art. 5º A organização da assistência social tem como base as seguintes diretrizes:

        I - descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de governo;

        II - participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis;

        III - primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

http://www.planalto.gov.br/CCivil_03/Leis/L8742compilado.htm