Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na...

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Q1847142
Direito Constitucional Meio Ambiente , Ordem Social ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PC-SE - Agente de Polícia Judiciária |
Q1847142 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.


O explorador de recursos minerais está obrigado a recuperar a degradação ocasionada ao meio ambiente, não havendo discricionariedade na adoção da solução técnica a ser implementada, cuja escolha é de responsabilidade do órgão público competente, na forma da lei.

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