O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destin...

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Q1039980
Direito Penal Crimes contra a incolumidade pública , Crimes contra a saúde pública ,
Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-PA Prova: VUNESP - 2014 - TJ-PA - Oficial de Justiça Avaliador |
Q1039980 Direito Penal
O emprego de processo proibido no fabrico de produtos destinados a consumo, como, por exemplo, gaseificação artificial, não expressamente permitida pela legislação sanitária,
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 O crime de “emprego de processo proibido ou de substância não permitida" encontra-se previsto no artigo 274 do Código Penal, que tem a seguinte redação: “empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária". O preceito secundário do mencionado dispositivo comina a pena de reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. Ademais, a referida conduta não se encontra no rol dos crimes hediondos constante da Lei nº 8.072/1990, que “dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do art. 5º, inciso XLIII, da Constituição Federal, e determina outras providências". Com toda a evidência, assim, a alternativa correta é a constante do item (E) da questão.

Gabarito do professor: (E) 

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Letra E

 Emprego de processo proibido ou de substância não permitida

       Art. 274 - Empregar, no fabrico de produto destinado a consumo, revestimento, gaseificação artificial, matéria corante, substância aromática, anti-séptica, conservadora ou qualquer outra não expressamente permitida pela legislação sanitária:

       Pena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa. 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm

Assertiva E

configura crime, tipificado no Código Penal, apenado com reclusão e multa.

Assertiva E correta, consoante o art. 272, cuja penaé de reclusão de 4 anos a 8 anos + multa.

Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais → crime HEDIONDO.

UNICO HEDIONDO DESSA LEI.

existe culpa consciente e existe chute consciente para responder determinadas questões.

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