A respeito do tema ação penal, assinale a alternativa correta.

LETRA - A

ART. 48 CPP

A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o MP velará pela sua INDIVISIBILIDADE.

(A) CORRETA - CPP - Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

(Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos. Dessa forma, o ofendido não é obrigado a deduzir a ação penal, mas, se o fizer, deverá ingressar contra todos.)

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(B) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

Errada - CPP - Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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(C) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

Errada - CPP - Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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(D) O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

Errada - CPP - Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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(E) O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

Errada - CPP - Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

Pega de concurso:

- Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia. CERTO!

- Art. 25.  A representação será irretratável, depois de recebida a denúncia. ERRADO!

Atenção ao item E:

A regra é a possibilidade de retratação até o OFERECIMENTO da denúncia (art. 25, CPP).

A exceção é a possibilidade de retração até o RECEBIMENTO da denúncia, quando for aplicável a Lei Maria da Penha. (Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.)

(A) CORRETA - CPP - Art. 48.  A queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, e o Ministério Público velará pela sua indivisibilidade.

(Princípio da indivisibilidade da ação penal privada: a queixa contra qualquer dos autores do crime obriga ao processo de todos. Dessa forma, o ofendido não é obrigado a deduzir a ação penal, mas, se o fizer, deverá ingressar contra todos.)

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(B) O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, mesmo em relação aos que o recusarem.

Errada - CPP - Art. 51.  O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

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(C) A renúncia ao exercício do direito de queixa em relação a alguns dos autores do crime não se estenderá a todos.

Errada - CPP - Art. 49.  A renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estenderá.

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(D) O Ministério Público pode desistir da ação penal após o oferecimento da denúncia.

Errada - CPP - Art. 42.  O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.

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(E) O ofendido poderá retratar-se de sua representação mesmo depois de oferecida a denúncia.

Errada - CPP - Art. 25.  A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.

*Obs: quando for crime que envolve a Lei Maria da Penha, haverá um prolongamento do prazo, permitindo a retratação ou a desistência até o recebimento da denúncia.

→ Oferecimento da denúncia é um ato anterior, realizado pelo MP.

→ Recebimento da denúncia é um ato posterior, realizado pelo Juiz.