Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a pré...
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Q98173
Direito Ambiental
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Acerca da Lei de Crimes Ambientais, julgue os itens a seguir.
Além dos requisitos previstos na Lei n. o 9.099/1995, a prévia composição do dano ambiental é requisito indispensável para a formulação da proposta de transação penal nos crimes ambientais de menor potencial ofensivo.
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