Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambient...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2019
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2019 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Engenheiro Sanitarista e Ambiental |
Q1648677
Direito Ambiental
Segundo a Lei Complementar 140/2011, o licenciamento ambiental de empreendimentos localizados
ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma
continental ou na zona econômica exclusiva, é uma
ação administrativa: