Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluíd...
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Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
IFB
Prova:
CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração |
Q105577
Direito Constitucional
Texto associado
Acerca da administração político-administrativa da União, dos estados e municípios e dos Poderes Executivo e Legislativo, julgue os itens que se seguem.
Matéria tratada em projeto de lei rejeitado pode ser incluída em novo projeto, na mesma sessão legislativa, se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional.