De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área ...

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Ano: 2023 Banca: MS CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Turvelândia - GO Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Turvelândia - GO - Fiscal Ambiental |

Q2123787 Direito Ambiental

De acordo com a Lei n.º 12.727, de 2012, é considerada Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

10 (dez) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura.

30 (trinta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura.

100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura.

600 (seiscentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura.

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