Com relação aos aspectos mais relevantes da Lei de Responsab...

Vamos analisar a questão apresentada. O tema central da pergunta refere-se à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é fundamental para o controle das finanças públicas com o objetivo de garantir a responsabilidade na gestão fiscal. Especificamente, a questão trata dos recursos transferidos pela União ao Distrito Federal para serviços das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, e se esses recursos integram ou não a receita corrente líquida (RCL).

Para resolver essa questão, é necessário compreender o conceito de receita corrente líquida, que é uma medida da receita disponível para atender às despesas correntes de um ente federativo, e os detalhes sobre as transferências legais entre as diferentes esferas de governo conforme definido na LRF.

A alternativa correta é: C - certo.

Justificativa da Alternativa Correta:

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece que determinados recursos transferidos pela União não integram a receita corrente líquida dos entes recebedores. No caso específico dos recursos transferidos ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros, a LRF dispõe que, mesmo que esses recursos sejam utilizados para o pagamento de pessoal, eles não fazem parte da receita corrente líquida. Isso se deve ao caráter específico e vinculado desses recursos, que possuem finalidades determinadas e, portanto, são tratados de forma diferente no cálculo da RCL.

Análise da Alternativa Incorreta:

A alternativa E - errado estaria incorreta, pois seria uma interpretação errada da legislação ao considerar que esses recursos integrariam a receita corrente líquida, o que não é o caso segundo as disposições da LRF.

A compreensão correta desse tópico é essencial para concursos públicos, especialmente em áreas relacionadas a administração financeira e orçamentária, pois demonstra conhecimento sobre a aplicação prática da Lei de Responsabilidade Fiscal e suas implicações para o equilíbrio das contas públicas.

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Certo!

Segundo a LC 101/00

Art 2°  § 2o Não serão considerados na receita corrente líquida do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e de Roraima os recursos recebidos da União para atendimento das despesas de que trata o inciso V do § 1o do art. 19.

Art 19, § 1°, V - com pessoal, do Distrito Federal e dos Estados do Amapá e Roraima, custeadas com recursos transferidos pela União na forma dos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição e do art. 31 da Emenda Constitucional n° 19.

RCL = TRICOPAISTRANSOU

RCL corresponde ao somatório das receitas correntes, deduzido:

* No DF, no AMAPA e em RORAIMA: recursos transferidos da União decorrentes da competência da própria União para organizar e manter o poder Judiciário, Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e a defensoria pública dos Territórios; e organizar e manter a polícia civil, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do DF, bem como prestar assistência financeira ao DF para execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio.

OBS: dedui-se estes recursos da RCL porque de nada adiantaria fazer cálculos e determinar percentuais em cima de receitas brutas, que na verdade não estão totalmente disponíveis aos entes.

Resumindo: TRICOPAISTRASOU menos o que a União tem que obrigatoriamente transferir incluindo a polícia do DF

Fonte: livro Sérgio Mendes, pág 451

Certo!

Conforme a LC 101/00

No DF, no Amapá e em Roraima: recursos transferidos pela União decorrentes da própria União para organizar e manter o PODER JUDICIÁRIO, o MP (DF e Territórios) e a DP (Territórios); organizar e manter a PC, PM e o CBM (DF), bem como prestar assistência financeira ao DF para a execução de serviços públicos, por meio de FUNDO PRÓPRIO; e, ainda, despesa da União com servidores dos ex-territórios do AP e RR.

Não faz parte da RCL nem da União nem do DF por determinação do art. 2º da LRF, bem como da despesa total com pessoal (art. 19)

Gabarito: CERTO

CF/88:

Art. 21. Compete à União:

XIV - organizar e manter a polícia civil, a polícia penal, a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito Federal, bem como prestar assistência financeira ao Distrito Federal para a execução de serviços públicos, por meio de fundo próprio; 

Por ser uma determinação constitucional, a transferência mencionada fica de fora do conceito de RCL.

Gab. Certo