Em relação aos dispositivos estabelecidos na Lei Complementa...

A acumulação remunerada de cargos públicos somente será permitida nos casos previstos em portaria do secretário de Administração.

É dever do servidor promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 90 dias consecutivos.

A sindicância não comporta o contraditório e tem caráter sigiloso, devendo ser ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.