Os poderes das autoridades administrativas em matéria de f...

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Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ Prova: FGV - 2024 - Prefeitura de Nova Iguaçu - RJ - Auditor Fiscal do Tesouro Municipal |

Q3039638 Direito Tributário

Os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização serão estabelecidos pela legislação tributária.

Em virtude disso, é correto afirmar que

a Administração tributária poderá examinar livros, arquivos e demais documentos de natureza fiscal, sendo permitida a apreensão ou confisco deles.

não é vedada a divulgação, por parte da Fazenda Pública ou de seus servidores, de informação obtida em razão do ofício sobre a situação econômica ou financeira do sujeito passivo.

a competência e os poderes das autoridades administrativas em matéria de fiscalização, somente se aplicam às pessoas jurídicas, inclusive às que gozem de imunidade tributária.

não é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.

as autoridades administrativas federais quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções não poderão requisitar o auxílio da força pública estadual, ou municipal por serem de entes diferentes.

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