Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disci...

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Q492943

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: MJSP Prova: FUNCAB - 2015 - MJ - Gerente de Projetos em Tecnologia da Informação |

Q492943 Legislação Federal

Consoante o disposto na Lei n° 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação pública, e correto afirmar que:

o direito fundamental de acesso à informação não deve observar os princípios básicos da Administração Pública.

o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais poderá ser negado.

o requerente das informações não precisa se identificar.

o serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo exceções previstas em lei.

as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não se submetem ao regime da referida lei.

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