O prazo para interposição do recurso em sentido estrito, em ...
autônomas de impugnação e ao sistema de combate à violência
doméstica e familiar.
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Diz o art. 591 do CPP que "dentro do prazo de 5 (cinco) dias da publicação da resposta do juizo a quo" e não da intimação pessoal.
att, Jeniffer.
Alguém sabe qual é a posição atual da doutrina?
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