Considere a seguinte situação hipotética: Mediante prévio p...
Mediante prévio processo licitatório, um município firmou contrato administrativo com a empresa Tá Limpo Ltda. O objeto do contrato é a prestação de serviços de limpeza, conservação, segurança e vigilância nas instalações municipais.
Sobre o valor do pagamento devido à empresa Tá Limpo Ltda, decorrente da prestação dos serviços contratados, o município deve:
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D
Letra D
De acordo com a legislação tributária brasileira, em contratos de prestação de serviços firmados com entes públicos, há previsão de retenção na fonte do Imposto de Renda (IRRF) à alíquota de 1%. Esse procedimento está fundamentado no art. 64 da Lei nº 9.430/1996, que determina que o imposto sobre a renda incidente sobre serviços prestados a pessoas jurídicas de direito público deve ser retido na fonte, aplicando-se a alíquota de 1% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela empresa prestadora de serviços.
Art. 64 da Lei nº 9.430/1996. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas, pela fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.
§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pela percentual de que trata o , aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado.
§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.
Não entendi! Alguém consegue explicar?
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