Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9605/98), ...
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Ano: 2019
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2019 - Prefeitura de Maricá - RJ - Guarda Municipal |
Q1097239
Direito Ambiental
Considerando a Lei de Crimes Ambientais (Lei no
9605/98), verificada a infração, serão apreendidos seus produtos e instrumentos, lavrando-se os respectivos autos.
O destino prioritário que a lei prevê, no caso
de apreensão de animais é