Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos di...
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Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583302
Direito Constitucional
Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos direitos fundamentais revelou uma grande capacidade de
incorporar desafios. Sua primeira geração enfrentou o problema do arbítrio governamental, com as liberdades públicas,
a segunda, o dos extremos desníveis sociais, com os direitos econômicos e sociais, a terceira, hoje, luta contra a deterioração
da qualidade de vida humana e outras mazelas, com os direitos de solidariedade".
(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)
Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)
Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
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Letra (b)
a) São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.
b) Certo. A OAB/RS vai impetrar um mandado de segurança coletivo para impedir que as instituições financeiras remetam, à Receita Federal, informações sobre a movimentação de contas-correntes. Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB considerou que a Instrução Normativa RFB nº 802/07 – que determina o repasse das informações à Receita – afronta a Constituição por estabelecer a quebra do sigilo bancário sem a necessária ordem judicial. O sigilo é protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da Carta. (http://www.oabrs.org.br/noticia-1402-oabrs-impetrara-mandado-seguranca-para-proteger-sigilo-bancario-correntistas).
c) O estrangeiro pode impetrar habeas corpus em causa própria, porém exige-se que a petição esteja redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ.
d)
e) O direito de propriedade se constitui em direito real, oponível erga omnes (ou seja, é valido contra qualquer pessoa).
a) São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.
b) Certo. A OAB/RS vai impetrar um mandado de segurança coletivo para impedir que as instituições financeiras remetam, à Receita Federal, informações sobre a movimentação de contas-correntes. Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB considerou que a Instrução Normativa RFB nº 802/07 – que determina o repasse das informações à Receita – afronta a Constituição por estabelecer a quebra do sigilo bancário sem a necessária ordem judicial. O sigilo é protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da Carta. (http://www.oabrs.org.br/noticia-1402-oabrs-impetrara-mandado-seguranca-para-proteger-sigilo-bancario-correntistas).
c) O estrangeiro pode impetrar habeas corpus em causa própria, porém exige-se que a petição esteja redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ.
d)
e) O direito de propriedade se constitui em direito real, oponível erga omnes (ou seja, é valido contra qualquer pessoa).
É só lembrar que CPIs federais e estaduais/distritais podem ordenar a quebra de sigilo bancário independentemente de ordem judicial.
d) eficácia vertical: estado/particular
eficácia horizontal: particular/ particular
O que levou à anulação?
A correta seria a letra B. A quebra de sigilo bancário pode ser feita por uma CPI...sem precisar de autorização judicial.
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