Segundo Manoel Gonçalves Ferreira Filho, “a doutrina dos di...
(FERREIRA FILHO, Manoel Gonçalves. Direitos Humanos Fundamentais. 14 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 33)
Sobre direitos fundamentais no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.
a) São características dos direitos fundamentais: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, universalidade, concorrência, efetividade, interdependência e complementaridade.
b) Certo. A OAB/RS vai impetrar um mandado de segurança coletivo para impedir que as instituições financeiras remetam, à Receita Federal, informações sobre a movimentação de contas-correntes. Por unanimidade, o Conselho Seccional da OAB considerou que a Instrução Normativa RFB nº 802/07 – que determina o repasse das informações à Receita – afronta a Constituição por estabelecer a quebra do sigilo bancário sem a necessária ordem judicial. O sigilo é protegido pelos incisos X e XII do art. 5º da Carta. (http://www.oabrs.org.br/noticia-1402-oabrs-impetrara-mandado-seguranca-para-proteger-sigilo-bancario-correntistas).
c) O estrangeiro pode impetrar habeas corpus em causa própria, porém exige-se que a petição esteja redigida em português, sob pena de não conhecimento do writ.
d)
e) O direito de propriedade se constitui em direito real, oponível erga omnes (ou seja, é valido contra qualquer pessoa).
É só lembrar que CPIs federais e estaduais/distritais podem ordenar a quebra de sigilo bancário independentemente de ordem judicial.
d) eficácia vertical: estado/particular
eficácia horizontal: particular/ particular
O que levou à anulação?
A correta seria a letra B. A quebra de sigilo bancário pode ser feita por uma CPI...sem precisar de autorização judicial.