O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária ...

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Q583306 Direito Constitucional
O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária que permite que, em determinados casos, a guarda municipal mantenha sob sua custódia e incomunicáveis os suspeitos de cometerem, nos limites do município, crimes contra a vida. Assinale a alternativa que indica o instrumento adequado para propositura de ação para controle de constitucionalidade em relação à Constituição Federal e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la.
Alternativas

Comentários

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que o legitimado universal seja a OAB ok?

mas porque ADPF? alguém pode ajudar?

A questão exige do candidato dois conhecimento: 1) que ADI é ação cabível para discutir a constitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO Federal e Estadual e que ADC apenas em caso de lei ou ato normativo FEDERAL (não comportando MUNICIPAL em nenhuma das duas situações *CUIDADO). Logo, diante da situação, a única ação cabível seria ADPF; 2) Que alguns dos legitimados que estão no rol do 103 da CF (legitimados para propor ADC, ADI, ADPF) são legitimados universais (podem propor as ditas ações em todas as situações, independente de pertinencia temática), e que outros são legitimados especiais (exigem a demonstração de pertinência temática para oferecimento da ação). 


Os itens B, C e D anulavam-se sabendo que a ação necessária seria ADPF, e o item A anularia-se sabendo que a entidade de classe de âmbito nacional é um legitimado especial, logo a única alternativa possível seria o item E.

ADI é cabivel para lei estadual/federal diante da CF ou para lei MUNICIPAL/estadual diante da CE. Como não dá pra usar ADI assim, usa-se ADPF.

acredito que a entidade de classe de ambito nacional tb teria legitimidade, basta ter pertinencia tematica. Como a questao nao menciona tal caracteristica, melhor responder a mais certa.

Eduarda Paz, no enunciado consta ''e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la'', então só poderia ser a alternativa ''E'' mesmo, uma vez que a entidade de classe é legitimado especial.

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