O prefeito do município X, em 2013, sancionou lei ordinária ...

Vamos analisar detalhadamente a questão proposta, que trata do controle de constitucionalidade de uma lei municipal que pode ser inconstitucional em relação à Constituição Federal.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado apresenta uma situação em que uma lei municipal permite que a guarda municipal mantenha suspeitos incomunicáveis, o que pode violar direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A questão pede o instrumento adequado para o controle de constitucionalidade e um legitimado universal para propô-lo.

2. Legislação Vigente:

O controle de constitucionalidade no Brasil está previsto na Constituição Federal de 1988, especificamente no artigo 102, que trata das competências do Supremo Tribunal Federal (STF), e no artigo 103, que lista os legitimados para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade.

3. Tema Central:

O tema central é a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e os legitimados universais para propor ações de controle de constitucionalidade. A ADPF é utilizada quando há violação de preceitos fundamentais resultante de atos do poder público.

4. Exemplo Prático:

Imagine que um município sanciona uma lei que permite a censura prévia de publicações locais. Essa situação poderia levar à proposição de uma ADPF, pois viola o preceito fundamental da liberdade de expressão.

5. Justificativa da Alternativa Correta:

A alternativa E está correta: “Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. A ADPF é o instrumento adequado para questionar a constitucionalidade da referida lei municipal. O Conselho Federal da OAB é um dos legitimados universais para propor essa ação, conforme o artigo 103, VII da Constituição Federal.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

A - Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental proposta por entidade de classe de âmbito nacional: Entidades de classe não são legitimadas universais para propor ADPF, conforme o artigo 103, mas sim para ADI.

B - Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governador do Estado no qual se localiza o município: A ADI não é o instrumento adequado para contestar leis municipais, pois ela é utilizada para normas federais ou estaduais.

C - Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta por governador de qualquer Estado da Federação: Mesmo erro da alternativa B, além disso, a legitimidade não se estende a governadores fora do estado em questão.

D - Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta por partido político com representação no Congresso Nacional: A ADC não é usada para questionar a constitucionalidade, mas sim para confirmá-la, de modo que não se aplica ao caso.

7. Pegadinhas no Enunciado:

Uma possível pegadinha é a menção de diferentes tipos de ações e legitimados. É importante saber qual ação se aplica a atos municipais e entender quem são os legitimados universais para evitar confusão.

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que o legitimado universal seja a OAB ok?

mas porque ADPF? alguém pode ajudar?

A questão exige do candidato dois conhecimento: 1) que ADI é ação cabível para discutir a constitucionalidade de LEI ou ATO NORMATIVO Federal e Estadual e que ADC apenas em caso de lei ou ato normativo FEDERAL (não comportando MUNICIPAL em nenhuma das duas situações *CUIDADO). Logo, diante da situação, a única ação cabível seria ADPF; 2) Que alguns dos legitimados que estão no rol do 103 da CF (legitimados para propor ADC, ADI, ADPF) são legitimados universais (podem propor as ditas ações em todas as situações, independente de pertinencia temática), e que outros são legitimados especiais (exigem a demonstração de pertinência temática para oferecimento da ação). 

Os itens B, C e D anulavam-se sabendo que a ação necessária seria ADPF, e o item A anularia-se sabendo que a entidade de classe de âmbito nacional é um legitimado especial, logo a única alternativa possível seria o item E.

acredito que a entidade de classe de ambito nacional tb teria legitimidade, basta ter pertinencia tematica. Como a questao nao menciona tal caracteristica, melhor responder a mais certa.

Eduarda Paz, no enunciado consta ''e que cita corretamente um legitimado universal para propô-la'', então só poderia ser a alternativa ''E'' mesmo, uma vez que a entidade de classe é legitimado especial.