De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Muni...

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Q753855
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Herveiras , Lei Orgânica Municipal de Herveiras ,
Ano: 2016 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Herveiras - RS Prova: OBJETIVA - 2016 - Prefeitura de Herveiras - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q753855 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Atenção! Na questão de legislação, serão consideradas as leis e suas alterações até a data do início das inscrições deste concurso. 
De acordo com a Lei Orgânica do Município, compete ao Município: I - Fixar os locais de estacionamento de táxis e demais veículos. II - Sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização.
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