Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, mar...

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Q2295708 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Tendo em vista o disposto na Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Ao Município é vedado recusar fé aos documentos públicos. (  ) Compete ao Município criar distinções ou preferências entre brasileiros. ( ) É da competência comum do Município, da União e do Estado zelar pela saúde, higiene, segurança e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
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