O Poder Executivo participa ativamente do processo de elabo...

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Q869832

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869832 Direito Constitucional

O Poder Executivo participa ativamente do processo de elaboração legislativa, seja ao deflagrá‐lo, seja ao sancionar ou vetar projetos de lei. A respeito do veto, assinale a alternativa correta

O veto parcial pode abranger parte do texto de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

O Presidente da República pode vetar o projeto de lei no todo ou em parte no prazo de 15 dias úteis contados da data do recebimento.

O Presidente da República pode vetar o projeto total ou parcialmente, não lhe sendo exigível declinar os motivos do veto ao Presidente do Senado.

Rejeitado o veto, o projeto de lei é encaminhado diretamente ao Presidente do Senado Federal para promulgação.

A ausência de manifestação do Presidente da República importa veto do projeto de lei.

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