Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Leg...

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Q869848

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: Senado Federal Prova: FGV - 2012 - Senado Federal - Técnico Legislativo - Processo Legislativo |

Q869848 Direito Constitucional

Algumas matérias são de iniciativa reservada, isto é, o Legislativo só pode normatizá‐las depois de a autoridade titular da competência formular um juízo de conveniência e oportunidade sobre o debate. A propósito da deflagração do processo legislativo, assinale a alternativa correta.

A sanção presidencial supre o vício de projeto de lei em que não tenha sido observada a iniciativa privativa do Presidente da República.

É de iniciativa privativa do Senado Federal lei que veicule o Regimento Interno dessa Casa Legislativa.

Lei ordinária de iniciativa parlamentar não pode dispor sobre o regime jurídico dos servidores, mas pode estabelecer prazo para que o Presidente da República encaminhe projeto sobre a matéria.

Lei de iniciativa privativa do Presidente da República não pode ser objeto de emenda parlamentar.

Em regra, a iniciativa das leis é concorrente (comum).

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