Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário n° 606...
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Q845578
Direito do Trabalho
Em março de 2012, nos autos do Recurso Extraordinário n° 606.003/RS, o STF teve a oportunidade de, por maioria de votos,
decidir pela existência de repercussão geral no recurso que busca definir o alcance do texto constitucional quanto às balizas da
atuação da Justiça do Trabalho, para julgar controvérsia que envolver relação jurídica de representante e representada
comerciais. Em contrato de representação comercial autônoma,