Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia L...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
AL-TO
Prova:
FGV - 2024 - AL-TO - Técnico Legislativo - Técnico em Segurança do Trabalho |
Q2456935
Legislação Estadual
Levando em conta a estrutura administrativa da Assembleia
Legislativa de Tocantins e dos órgãos de assistência à Presidência
da Assembleia, de acordo com a Lei nº 4.209/2023, a
competência para encaminhar as denúncias recebidas ao Tribunal
de Contas do Estado, à Polícia Civil, ao Ministério Público, ou a
outro órgão competente, é da