Conforme o Decreto nº 3.842/2018, que regulamenta a prestaçã...

Identificação da testemunha.

Nome de quem o lavrou.

Dispositivo legal violado.

Relato, com clareza, do fato constitutivo da infração e os pormenores que possam servir de atenuantes ou agravantes à ação.

Intimação ao usuário infrator para regularização da situação apurada e pagamento de débitos e multas devidas ou apresentação de defesa e prova nos prazos previstos por este regulamento.