A edição de um ato administrativo de natureza vinculada acar...

Alternativa: A

Os atos vinculados são aqueles em que a lei, taxativamente, de forma fechada, estabelece a única opção administrativa possível, sem qualquer margem de liberdade para o agente público.

Os atos discricionários, devemos entender aqueles nos quais a lei previamente estabelece um espaço de atuação ao agente público, nos limites do qual será legítima a escolha da alternativa que, diante das circunstâncias do caso concreto, melhor atenda ao interesse público, melhor cumpra a finalidade prevista na lei, à luz de critérios de conveniência e oportunidade.

GABARITO: A

O ato administrativo vinculado é aquele que contém todos os seus elementos constitutivos vinculados à lei, não existindo dessa forma qualquer subjetivismo ou valoração do administrador, mas apenas a averiguação da conformidade do ato com a lei. Estabelece um único comportamento possível a ser tomado pelo administrador diante de casos concretos, sua atuação fica ligada ao estabelecido pela lei para que seja válida a atividade administrativa. Desatendido qualquer requisito, comprometida estará a eficácia do ato praticado. Quando eivado de vícios o ato vinculado pode ser anulado pela administração ou pelo judiciário. Exemplo: Quando o administrador está frente a um fato praticado por servidor público que merece punição, ele simplesmente tem que punir, não há margem de liberdade nesse caso.

Corroborando informações sobre a Discricionariedade já que não fora aprofundado.

Âmbito de aplicação da discricionariedade:

A fonte da discricionariedade é a própria lei; aquela só existe nos espaços

deixados por esta. Nesses espaços, a atuação livre da Administração é

previamente legitimada pelo legislador.

Normalmente essa discricionariedade existe:

a) quando a lei expressamente a confere à Administração, como ocorre

no caso da norma que permite a remoção ex officio do funcionário, a

critério da Administração, para atender à conveniência do serviço;

b) quando a lei é omissa, porque não lhe é possível prever todas as

situações supervenientes ao momento de sua promulgação, hipótese

em que a autoridade deverá decidir de acordo com princípios

extraídos do ordenamento jurídico;

c) quando a lei prevê determinada competência, mas não estabelece a

conduta a ser adotada; exemplos dessa hipótese encontram-se em

matéria de poder de polícia, em que é impossível à lei traçar todas as

condutas possíveis diante de lesão ou ameaça de lesão à vida, à

segurança pública, à saúde.

É amplo o âmbito de atuação discricionária da Administração Pública. Só

que a discricionariedade nunca é total, já que alguns aspectos são sempre

vinculados à lei.

Fonte: Direito Administrativo - Maria Sylvia Zanella Di Pietro - 32a edição - 2019, página 483

Letra A

No ato vinculado, tudo que o agente público vai fazer está disposto em lei. Não se trata necessariamente de uma única lei. Geralmente, uma lei dá a competência, a outra discorre sobre a forma como se dará o ato e assim sucessivamente.

Exemplo: Licença para o estabelecimento funcionar.

Fonte: https://www.qconcursos.com/artigos/ato-vinculado-e-discricionario/

Com relação à apreciação dos Atos Administrativos por parte do Poder Judiciário, vale destacar:

-O Judiciário atua mediante provocação;

-Na análise de Ato Vinculado: tendo o Ato todos os seus elementos previamente definidos em lei, o Judiciário examinará se o ato praticado está em conformidade com o estabelecido na Lei. Constatado o desrespeito à Legalidade na prática do ato, o Judiciário decretará sua nulidade.

Quando algum ato vinculado, requerido com legitimidade por algum administrado, deixar de ser praticado pela administração, ele poderá requerer a sua prática junto ao Judiciário.

Pois tratando-se de ato vinculado, o qual a administração não poderia deixar de praticar, o indivíduo pode solicitar ao Poder Judiciário o suprimento da decisão administrativa em sendo vinculada a natureza do ato administrativo pleiteado.

-Já na análise de Ato Discricionário: O Judiciário analisará se a norma segundo a qual o ato foi praticado possibilitou ao agente diferentes opções de ação. Constatado que o ato foi praticado em conformidade com as opções válidas perante a Lei e adequadas ao caso concreto, o judiciário não poderá avaliar o mérito da decisão discricionária da administração.