Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Fina...

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Q1910514 Direito Tributário

Segundo a Lei nº 4.320/1964 - Normas Gerais de Direito Financeiro, sobre a Receita, analisar a sentença abaixo:


Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça; nenhum tributo será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, inclusive a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra (1ª parte). São objetos de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, e não em regulamento ou em contrato (2ª parte). O lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta (3ª parte).


A sentença está:

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