A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as For...

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Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-SC Prova: FCC - 2021 - DPE-SC - Defensor Público |

Q1844957 Direitos Humanos

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, estabelece expressamente que os Estados-Partes

tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

assegurarão condições de educação para as mulheres, garantindo acesso aos currículos adaptados e pessoal docente de nível adequado, bem como instalações, material escolar, bolsas de estudos e subvenções estudantis, adaptados ao nível e à diferença de conhecimento existentes.

tomarão as medidas adequadas para fomentar o debate sobre o conceito dos papéis masculino e feminino em todos os níveis de ensino mediante o estímulo à educação que contribua para alcançar esse objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino.

assegurarão condições de participação diferenciada para mulheres nas atividades de educação física e em esportes, mediante reserva de vagas especialmente destinadas para competições de âmbito internacional, efetivando o direito a participar em atividades de recreação, esportes e em todos os aspectos da vida cultural.

levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher migrante e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção.

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Vamos analisar a questão e encontrar a opção correta.

- alternativa A: certa. A alternativa reproduz o art. 8º da Convenção, que prevê: “Os Estados-Partes tomarão todas as medidas apropriadas para garantir, à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais".

- alternativa B: errada. Os Estados devem dar às mulheres e meninas as mesmas condições de educação que é dado aos homens, e não “condições adaptadas", como indicado na alternativa. Veja o art. 10 da Convenção:

“Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres:

[...]

b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

[...]

d) As mesmas oportunidades para obtenção de bolsas-de-estudo e outras subvenções para estudos".

- alternativa C: errada. Observe que, dentre as medidas que os Estados devem adotar para eliminar a discriminação contra a mulher e assegurar-lhes direitos na esfera da educação está previsto o seguinte:

“Art. 10 [...]

c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino".

- alternativa D: errada. Meninas e mulheres devem ter as mesmas oportunidades (e não “oportunidades diferenciadas", como indicado na alternativa), como prevê o art. 10, alínea “g" da Convenção: “Os Estados-Partes adotarão todas as medidas apropriadas para eliminar a discriminação contra a mulher, a fim de assegurar-lhe a igualdade de direitos com o homem na esfera da educação e em particular para assegurarem condições de igualdade entre homens e mulheres: [...] g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física".

- alternativa E: errada. Não há menção específica sobre os direitos da mulher migrante, mas a alternativa modificou partes do art. 14 da Convenção, que trata dos problemas específicos das mulheres das zonas rurais. Veja o que estabelece o art. 14: “1. Os Estados-Partes levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluído seu trabalho em setores não-monetários da economia, e tomarão todas as medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais".

Gabarito: a resposta é a LETRA A.

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Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979:

GABARITO: LETRA A

Artigo 8º Os Estados-parte tomarão todas as medidas apropriadas para garantir à mulher, em igualdade de condições com o homem e sem discriminação alguma, a oportunidade de representar seu governo no plano internacional e de participar no trabalho das organizações internacionais.

SOBRE A LETRA E:

Artigo 14 1. Os Estados-parte levarão em consideração os problemas específicos enfrentados pela mulher rural e o importante papel que desempenha na subsistência econômica de sua família, incluindo seu trabalho em setores não monetários da economia, e tomarão todas a medidas apropriadas para assegurar a aplicação dos dispositivos desta Convenção à mulher das zonas rurais.

decoreba de íntegra de convenção!!!

Fonte: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher,

B) Artigo 10, b) Acesso aos mesmos currículos e mesmos exames, pessoal docente do mesmo nível profissional, instalações e material escolar da mesma qualidade;

C) Artigo 10, c) A eliminação de todo conceito estereotipado dos papéis masculino e feminino em todos os níveis e em todas as formas de ensino mediante o estímulo à educação mista e a outros tipos de educação que contribuam para alcançar este objetivo e, em particular, mediante a modificação dos livros e programas escolares e adaptação dos métodos de ensino;

D) Artigo 10, g) As mesmas oportunidades para participar ativamente nos esportes e na educação física;

Essas questões de DH estão muito maldosas!

Questão típica da Fundação Copia e Cola: artigo literal do código e troca uma única palavra. Sacanagem absurda!

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