Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a ...

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Q1910520 Legislação Federal

Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:


I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.

II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.


Está(ão) CORRETO(S):

Alternativas