Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a ...
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Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Horizontina - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Horizontina - RS - Fiscal Tributário |
Q1910520
Legislação Federal
Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, subordinam-se ao regime desta Lei:
I. Os órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo e Legislativo, excluindo-se as Cortes de Contas.
II. As autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
III. Demais entidades controladas apenas diretamente por União, Estados, Distrito Federal, Municípios e Territórios.
Está(ão) CORRETO(S):
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