O Estatuto da Criança e do Adolescente afirma, em seu artigo...

A questão em comento encontra-se na literalidade do ECA.

Indaga-se onde aparece no ECA o termo “proteção integral".

Diz o art. 100 do ECA:

“ Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

Parágrafo único. São também princípios que regem a aplicação das medidas:

(...)

II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares"

A proteção integral, com efeito, é um dos termos que rege a aplicação de medidas protetivas.

Diante do exposto, nos cabe comentar as alternativas da questão.

LETRA A- INCORRETO. Não há menção legal ao termo proteção integral na aplicação e interpretação do ECA.

Diz o art. 6º do ECA:

“Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento."

LETRA B- INCORRETO. Não há menção legal ao termo proteção integral na fixação de linhas de cuidado com serviços de saúde para crianças e adolescentes.

Diz o ECA:

 “Art. 11. É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde."

LETRA C- INCORRETA. Não há menção legal ao termo proteção integral na formação técnico profissional.

Diz o ECA:

“ Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:

I - garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular;

II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;

III - horário especial para o exercício das atividades.

LETRA D- INCORRETA. Não há menção legal ao termo proteção integral na interpretação das medidas de prevenção.

Diz o ECA:

“ Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

LETRA E- CORRETA. Reproduz o art. 100, parágrafo único, II, do ECA.

GABARITO DO PROFESSOR: LETRA E