Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência...

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Q484433

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: PGE-PR Prova: PUC-PR - 2015 - PGE-PR - Procurador do Estado |

Q484433 Direito Processual Civil - CPC 1973

Acerca do mandado de segurança, na esteira da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa CORRETA.

É admissível o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projeto de lei pela via do mandado de segurança.

Por não ter personalidade jurídica própria, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para impetrar mandado de segurança.

É admissível a impetração de mandado de segurança como substitutivo de ação de cobrança.

O pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.

Após a prolação da sentença de mérito, o impetrante não pode desistir de mandado de segurança sem a anuência do impetrado.

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