Considere os itens a seguir, sobre bens públicos: I. Com a...
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Ano: 2014
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Recife - PE
Prova:
FCC - 2014 - Prefeitura de Recife - PE - Procurador |
Q357853
Direito Administrativo
Considere os itens a seguir, sobre bens públicos:
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos
II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
I. Com a EC no 46/2005, pacificou-se dúvida quanto à titularidade das ilhas costeiras e fluviais que contêm sede de Municípios, passando-se a atribuí-la expressamente aos municípios respectivos
II. Por disposição constitucional, as terras devolutas não compreendidas entre as da União ou dos Estados incluem-se entre os bens do Município.
III. A encampação, a investidura e o tombamento são modos de formação do patrimônio público.
IV. É defeso pelo ordenamento jurídico usucapião de bens públicos dominicais.
Está correto o que consta APENAS em
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