Ao servidor público estudante que for removido de ofício ser...

Art. 99. Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Há decisão judicial que autoriza apenas a transferência em instituiçõesparitárias, ou seja, de universidade particular para particular, ou pública para pública....pois houve momentos em Brasilia que a universidade estava impedida de realizar vestibular devido ao intenso afluxo de alunos vindos dos rincões do brasil, muitos deles oriundos de escolas particulares...

Art. 99 da Lei nº. 8.112/90 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.

Diabos

Certissímo segundo Prof Thállius do ALFACON, a adm que se vire pra arrumar a vaga pro servidor quem manda fazer graça da cara dele kkkkkkkk

Art. 99 da Lei nº. 8.112/90 - Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administração é assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere, em qualquer época, independentemente de vaga.