De acordo com a Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/20...

A questão versa sobre a Lei de abuso de autoridade – Lei nº 13.869/2019.

 

Vamos ao exame de cada uma das proposições, objetivando apontar aquela que descreve uma conduta criminosa prevista na aludida lei penal especial.

 

A) Incorreta. A conduta narrada somente pode ser considerada criminosa e tipificada no artigo 12, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 13.869/2019, quando a omissão for injustificada, tal como expressamente consta no aludido tipo penal. Trata-se de um elemento normativo a ser valorado pelos operadores do direito no caso concreto.

 

B) Correta. A conduta narrada está prevista como crime no artigo 9º, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.869/2019.

 

C) Incorreta. A conduta narrada é criminosa se a omissão acontecer imediatamente após a prisão efetivada, tal como estabelece o artigo 12, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 13.869/2019. Não integra a definição do aludido tipo penal a expressão “em prazo razoável", dado que a comunicação à família ou à pessoa indicada pelo preso deve ser realizada de imediato.

 

D) Incorreta. A conduta narrada não corresponde ao tipo penal previsto no artigo 16 da Lei nº 13.869/2019, de acordo com o qual se constata que o agente público que efetuar a prisão deve se identificar ao preso de imediato, assim como deve proceder a autoridade responsável pelo interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal.

 

E) Incorreta. O crime previsto no artigo 12 da Lei nº 13.869/2019 somente se configura quando a omissão na comunicação da prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal for injustificada, tal como estabelece o aludido tipo penal.

 

Gabarito do Professor: Letra B

Art. 9° - Decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais: Pena - detenção de 1 a 4 anos, e multa. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro do prazo razoável, deixar de: I - Relaxar a prisão manifestamente ilegal; II - Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível; III - Deferir liminar ou ordem de habeas corpus, quando manifestamente cabível;

A comunicar, no prazo de 24 horas, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou.

INCORRETO

Art 12.(...)I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

B substituir, em prazo razoável, a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível.

CORRETO

Art 9. Parágrafo Único - Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro do prazo razoável, deixar de:

(...)

II - Substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando manifestamente cabível;

C comunicar, em prazo razoável, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada.

INCORRETO

Art 12. (...) II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

D identificar-se ou identificar-se falsamente ao investigado ou acusado em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal. 

INCORRETO

Art. 16. Deixar de identificar-se ou identificar-se falsamente ao preso por ocasião de sua captura ou quando deva fazê-lo durante sua detenção ou prisão:   

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, como responsável por interrogatório em sede de procedimento investigatório de infração penal, deixa de identificar-se ao preso ou atribui a si mesmo falsa identidade, cargo ou função.

E comunicar a prisão em flagrante à autoridade policial no prazo legal em qualquer hipótese.

INCORRETO

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal:

Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Caí na interpretação

A comunicação é imediata

A remessa/entrega do APF será em até 24h

Lei de Abuso de Autoridade

Art. 12. Deixar injustificadamente de comunicar prisão em flagrante à autoridade judiciária no prazo legal: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem:

I - deixa de comunicar, imediatamente, a execução de prisão temporária ou preventiva à autoridade judiciária que a decretou;

II - deixa de comunicar, imediatamente, a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontra à sua família ou à pessoa por ela indicada;

III - deixa de entregar ao preso, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a nota de culpa, assinada pela autoridade, com o motivo da prisão e os nomes do condutor e das testemunhas;

IV - prolonga a execução de pena privativa de liberdade, de prisão temporária, de prisão preventiva, de medida de segurança ou de internação, deixando, sem motivo justo e excepcionalíssimo, de executar o alvará de soltura imediatamente após recebido ou de promover a soltura do preso quando esgotado o prazo judicial ou legal.

CPP

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.          

§ 1 Em até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, será encaminhado ao juiz competente o auto de prisão em flagrante e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, cópia integral para a Defensoria Pública.           

art 9º

Parágrafo único. Incorre na mesma pena a autoridade judiciária que, dentro de prazo razoável, deixar

de:

II - substituir a prisão preventiva por medida cautelar diversa ou de conceder liberdade provisória, quando

manifestamente cabível;