No Direito Tributário, a certidão na qual consta a existênci...

Vamos analisar a questão apresentada e entender como chegar à resposta correta.

O tema abordado é certidão de regularidade fiscal, que é um documento emitido pela Administração Tributária para atestar a situação do contribuinte em relação ao cumprimento de suas obrigações fiscais.

A questão refere-se à certidão que menciona a existência de créditos tributários não vencidos, em cobrança executiva com penhora ou com exigibilidade suspensa. No Direito Tributário, essa certidão é conhecida como Certidão Positiva com Efeitos de Negativa.

Legislação aplicável: O artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN) estabelece que a certidão mencionada equivale à certidão negativa, desde que existam créditos que não estejam vencidos, estejam em cobrança executiva com penhora, ou tenham sua exigibilidade suspensa.

Exemplo prático: Imagine que uma empresa tem um débito tributário, mas já entrou com um recurso administrativo que suspende a exigibilidade desse débito. Nesse caso, a empresa pode obter uma Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, que lhe permitirá participar de licitações públicas, por exemplo.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa C afirma que "produz os mesmos efeitos da certidão negativa". Isso está correto, pois, conforme o artigo 206 do CTN, a certidão que menciona créditos não vencidos, em cobrança com penhora, ou com exigibilidade suspensa tem, de fato, os mesmos efeitos de uma certidão negativa.

Análise das alternativas incorretas:

• A - "produz efeito extintivo da cobrança executiva de créditos não vencidos". Isso está incorreto, pois a certidão não extingue a cobrança, apenas declara a situação regular do contribuinte.
• B - "produz efeito de retardar a cobrança executiva de créditos não vencidos". Incorreto, pois a certidão não retarda a cobrança; ela apenas certifica a situação específica dos créditos.
• D - "não produz efeito jurídico". Errado, pois a certidão tem efeitos jurídicos claros, como permitir ao contribuinte provar sua regularidade fiscal.
• E - "não produz efeitos na esfera extrajudicial". Errado, já que a certidão é principalmente utilizada para efeitos extrajudiciais, como garantir a regularidade fiscal em transações comerciais.

Ao interpretar questões como essa, é importante focar no que a legislação determina sobre a função e os efeitos dos documentos fiscais. Atenção aos termos técnicos e às condições específicas que definem a natureza da certidão.

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No Direito Tributário, de acordo com o artigo 206 do Código Tributário Nacional (CTN), a certidão em que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva com penhora efetivada, ou cuja exigibilidade esteja suspensa, produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

Portanto, a alternativa correta é:

C) produz os mesmos efeitos da certidão negativa.

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