A respeito das ações constitucionais, considere as seguintes...

Tema Central: A questão aborda remédios constitucionais, especificamente o habeas data, o mandado de segurança coletivo, a ação civil pública e a ação popular. Esses são instrumentos previstos na Constituição Federal para a proteção de direitos.

Interpretação do Enunciado: O enunciado pede que você identifique quais das afirmativas apresentadas estão corretas. Para isso, deve-se ter conhecimento sobre as características e condições de aplicação de cada um desses remédios constitucionais.

Legislação Aplicável: A principal legislação a ser considerada é a Constituição Federal de 1988, especialmente os artigos 5º, LXXI (habeas data), LXX (mandado de segurança), e a Lei nº 4.717/1965 (ação popular).

Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa quer acessar informações sobre ela mesma que estão em um banco de dados governamental. Ela pode usar o habeas data para solicitar essas informações, a menos que sejam de caráter público, como registros de tribunal, que são acessíveis a todos.

Justificativa da Alternativa Correta (E):

• II. O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas não beneficia o impetrante individualmente se ele não desistir de seu mandado de segurança individual dentro do prazo de 30 dias após a ciência da ação coletiva. Isso está correto segundo a jurisprudência sobre a matéria.
• III. A sentença civil de ação coletiva faz coisa julgada erga omnes dentro dos limites territoriais, exceto quando improcedente por falta de provas, permitindo a retomada da ação com novas evidências. Isso está de acordo com a legislação vigente sobre ações coletivas.

Análise das Alternativas Incorretas:

• I. O habeas data é concedido para assegurar o conhecimento de informações pessoais constantes em registros governamentais, mas a exceção não é para dados de caráter público, mas sim para dados que não sejam de caráter público, ou seja, informações privadas que não sejam acessíveis ao público em geral.
• IV. A pessoa jurídica não possui legitimidade para propor ação popular. A ação popular é um instrumento destinado a ser utilizado por cidadãos, não por pessoas jurídicas, o que torna esta afirmativa incorreta.

Estratégia para Resolução: Ao abordar questões de remédios constitucionais, é importante lembrar das condições específicas de cada instrumento e a quem eles são destinados. Preste atenção aos detalhes das exceções e aos sujeitos legitimados a propor cada ação.

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Item I - Incorreto. Conceder-se-á habeas data: para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registro ou banco de dados de entidades governamentais ou de caráter público. 

Item IV - Incorreto. Pessoa jurídica não tem legitimidade para ação popular. 

CRFB

Artigo 5º

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público

Lei nº 12.016/2009

Art. 22.  No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante. 

§ 1o  O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada não beneficiarão o impetrante a título individual se não requerer a desistência de seu mandado de segurança no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciência comprovada da impetração da segurança coletiva. 

Lei nº 7.347/1985

Art. 16. A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

Lei nº 4.717/1965

Art. 1º Qualquer cidadão será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista, de sociedades mútuas de seguro nas quais a União represente os segurados ausentes, de empresas públicas, de serviços sociais autônomos, de instituições ou fundações para cuja criação ou custeio o tesouro público haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita ânua, de empresas incorporadas ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, e de quaisquer pessoas jurídicas ou entidades subvencionadas pelos cofres públicos.

Para os não assinantes: Gabarito LETRA E.