De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídi...

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Ano: 2021 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Venâncio Aires - RS Prova: OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Analista de Recursos Humanos |

Q1828711 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A função gratificada é instituída por Lei para atender encargos de direção, chefia e assessoramento, sendo privativa de servidor detentor de cargo de provimento em comissão.

É vedado acometer ao servidor atribuições diversas das de seu cargo, inclusive encargos de direção, chefia e assessoramento e comissões legais.

É vedada a posse mediante procuração específica.

Só haverá posse nos casos de provimento de caráter efetivo.

A posse em cargo público independe de inspeção médica oficial.

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De acordo com a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídi...

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