Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a...

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Q336610 Direito Processual Civil - CPC 1973
Acerca da coisa julgada e da ação rescisória, julgue os itens seguintes.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar ação rescisória contra acórdão transitado em julgado proferido por tribunal regional federal em sede de recurso de apelação.

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