Julgue o item a seguir.O diretor responsável por uma empresa...

A alternativa correta é C - Certo.

Vamos entender o tema abordado na questão. Ela trata da responsabilidade dos diretores de empresas de segurança e transporte de valores em relação ao registro de ocorrências policiais, especificamente no caso de extravio de armas de fogo. Este assunto está previsto na Legislação Penal Especial, mais precisamente na Lei nº 10.826/2003, conhecida como o Estatuto do Desarmamento.

De acordo com o art. 13 do Estatuto do Desarmamento, é obrigatório que "o responsável pelo armamento" comunique imediatamente à autoridade competente "o extravio, furto, roubo ou qualquer outra forma de desaparecimento" de arma de fogo que esteja sob sua posse ou responsabilidade, dentro do prazo de **24 horas**.

O não cumprimento dessa obrigação, ou seja, a falha em registrar a ocorrência policial no prazo estipulado, realmente configura o crime de omissão de cautela, conforme descrito no art. 13, parágrafo único da mesma lei.

Vamos reforçar os pontos principais:

• Diretor responsável por uma empresa de segurança e transporte de valores: É a pessoa que possui a responsabilidade direta sobre a gestão dos armamentos da empresa.
• Prazo de 24 horas: Tempo máximo para comunicar o extravio, furto, roubo ou desaparecimento de arma de fogo à autoridade policial.
• Crime de omissão de cautela: Configurado quando o responsável deixa de fazer a comunicação dentro do prazo estabelecido.

A alternativa está correta porque refletiu de maneira exata o que está previsto na legislação: o diretor responsável tem, sim, o prazo de 24 horas para registrar a ocorrência policial em caso de extravio de armas de fogo, e o não cumprimento dessa obrigação caracteriza o crime de omissão de cautela.

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LEI 10.826/03:

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Foco, força e fé!!!

não entendi? não informar em 24h o furto, roubo ou extravio isso não omissão de cautela, apenas a pena é correspondente ao crime de omissão de cautela.

rsrsrs

O mesmo comentário acima

Omissão de cautela

Art. 13. Deixar de observar as cautelas necessárias para impedir que menor de 18 (dezoito) anos ou pessoa portadora de deficiência mental se apodere de arma de fogo que esteja sob sua posse ou que seja de sua propriedade:

Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, e multa.

Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

Obs. O art 13 é o único crime no estatuto que cabe a modalidade culposa, aqui só há pena se o crime for doloso, se não comunicar nas primeiras 24 hrs por culpa, o fato sera atipico.

Gabarito: CERTO

Omissão de cautela

    Art. 13. Deixar de observar as cautelas (...)

    Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrem o proprietário ou diretor responsável de empresa de segurança e transporte de valores que deixarem de registrar ocorrência policial e de comunicar à Polícia Federal perda, furto, roubo ou outras formas de extravio de arma de fogo, acessório ou munição que estejam sob sua guarda, nas primeiras 24 (vinte quatro) horas depois de ocorrido o fato.

____________________________________________________________________________

Primeiro, registra-se o B.O (Polícia Civil ou Militar)

Segundo, comunica-se o fato à Policia Federal (com a entrega do B.O)

Lembre-se: Omissão de cautela de arma de fogo = qualquer pessoa.

Omissão de cautela de arma de fogo, acessório ou munição = empresa de segurança.

@metodotriadeconcurso