O servidor público pode retirar da repartição documento pert...

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Q150572
Ética na Administração Pública Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994 ,
Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TST Provas: CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária | CESPE - 2008 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2008 - TST - Programador de computador |
Q150572 Ética na Administração Pública
Com relação à ética no serviço público, julgue os itens a seguir.

O servidor público pode retirar da repartição documento pertencente ao patrimônio público, sem prévia autorização da autoridade competente, se exercer cargo de confiança ou função à qual esse documento esteja relacionado.
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É o que se denota do inc. XV, "l" do Dec. 1.17/94, quando elenca algumas vedações do servidor:

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;
Segue o D 1171/94: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d1171.htm
De acordo com Decreto 1.171/99
Seção III Das Vedações ao Servidor Púbilico
XV é vedado ao servidor público
I) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público
Não pode retirar mesmo exercendo cargo de confiança.
Das Vedações ao Servidor Público
XV – E vedado ao servidor público;

l) retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer
documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público;

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