O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio p...

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Ano: 2010 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Guaíra - SP
Q1195180 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Guarda Municipal tem por atribuição cuidar do patrimônio público. Crianças e adolescentes cometem infrações no dia a dia contra o patrimônio público. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:    
I - Prestação de serviço forçado     II - Advertência     III - Liberdade assistida     IV - Internação em estabelecimento educacional e obrigação de reparar danos    Assinale a alternativa correta: 
Alternativas