Assinale a alternativa verdadeira:

Com base no mesmo assunto

Ano: 2010 Banca: COPESE - UFT Órgão: MPE-TO Prova: COPESE - UFT - 2010 - MPE-TO - Analista Ministerial - Ciências Jurídicas |

Q1659749 Direito Constitucional

É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre seguridade social.

A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre custas dos serviços forenses.

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