A lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 dispõe sobre as s...

Tema Central da Questão:

O tema central da questão é a responsabilização ambiental de acordo com a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. Essa lei estabelece sanções penais e administrativas para condutas lesivas ao meio ambiente. Para resolver a questão, é necessário compreender como se dá a responsabilidade tanto de pessoas físicas quanto jurídicas em infrações ambientais.

Alternativa Correta: A - I e II, apenas.

Justificativa:

I. O item I está correto. Conforme o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998, as pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente quando a infração é cometida no interesse ou benefício da entidade, por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado.

II. O item II também está correto. Segundo o artigo 2º da mesma lei, quem contribui para a prática de crimes ambientais está sujeito às penas previstas, na medida de sua culpabilidade. Adicionalmente, funções como diretores e gerentes podem ser responsabilizadas se, sabendo de uma conduta criminosa, não agirem para impedi-la, desde que pudessem fazê-lo.

III. O item III está incorreto. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas. Ambos podem ser responsabilizados simultaneamente, conforme o artigo 3º da Lei nº 9.605/1998. Isso significa que, mesmo que a infração seja cometida por uma decisão corporativa, as pessoas físicas envolvidas também podem ser responsabilizadas.

Portanto, a alternativa correta é a A - I e II, apenas, pois os itens I e II estão de acordo com as disposições da Lei nº 9.605/1998, enquanto o item III não está.

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Art. 2º Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.

Art. 3º As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.

Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.